{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103830,"origem":"stj","sha256_origem":"bdc5278ecd9693a2a672cb046eac935437b21b71ebd58d4b1b476dcce3737171","registro_original":{"id_fonte":"000916455","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2865789","numero_registro":"202500588140","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I.\nCaso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência\ndas Súmulas n. 282/STF e n. 83/STJ.\n2. A decisão agravada manteve a imposição da inabilitação para\ndirigir veículo automotor, como efeito secundário da condenação por\ncrime de contrabando, com base no uso do veículo como instrumento\npara a prática do delito.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a inabilitação para dirigir\nveículo automotor pode ser imposta como efeito secundário da\ncondenação, considerando o uso do veículo como instrumento para a\nprática do crime de contrabando.\n4. Outra questão é verificar a alegação da ocorrência de\nprequestionamento, uma vez que a instância ordinária, de forma\nimplícita, teria se pronunciado sobre a suposta violação do art. 155\ndo CPP.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ permite a imposição da inabilitação para\ndirigir veículo automotor quando o veículo é utilizado como\ninstrumento para a prática de crime doloso, desde que fundamentada a\nnecessidade da medida no caso concreto.\n6. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso\nespecial, conforme as Súmulas n. 282 e 356/STF, visto que o ponto\nnão foi debatido pela instância ordinária.\n7. A parte agravante não apresentou argumentos novos ou relevantes\nque desconstituam os fundamentos do acórdão de origem, que está\nalinhado à jurisprudência do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A inabilitação para dirigir veículo automotor\npode ser imposta como efeito secundário da condenação por crime\ndoloso, quando o veículo é utilizado como instrumento para a prática\ndo crime. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento\ndo recurso especial.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 92, III; CPP,\nart. 155.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp 1.509.078/PR,\nRel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em\n15.09.2015; STJ, AgInt nos EAREsp 1.327.393/MA, Rel. Min. Felix\nFischer, Corte Especial, DJe de 18.12.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc37edf4d6cb844208321b5421fc6b75570380159a7e3d79b7be4c8887290e62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bdc5278ecd9693a2a672cb046eac935437b21b71ebd58d4b1b476dcce3737171","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}