{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103832,"origem":"stj","sha256_origem":"fd0de5a99af6edf0d25a82c02950949d98712a9bcf858e7f8411fb08ccf65252","registro_original":{"id_fonte":"000916457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2846525","numero_registro":"202500309742","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA EM\nPATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.\n231/STJ E N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial e manteve a decisão que o\ninadmitiu por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do\nSTJ.\n2. A parte agravante alega violação dos princípios da legalidade, da\nindividualização da pena e da proporcionalidade, defendendo que a\natenuante da confissão espontânea deve permitir a redução da pena\nabaixo do mínimo legal.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a incidência de circunstância\natenuante, como a confissão espontânea, pode conduzir à redução da\npena aquém do mínimo legal.\n4. A questão também envolve a análise da aplicabilidade da Súmula n.\n83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial quando a\norientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no\nsentido de que a atenuante da confissão espontânea não autoriza a\nredução da pena para patamar inferior ao mínimo legal, conforme a\nSúmula n. 231/STJ.\n6. A Terceira Seção do STJ reafirmou a vigência da Súmula n.\n231/STJ, decidindo pelo não cancelamento do referido enunciado\nsumular em recentes julgamentos.\n7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n597.270-QO-RG/RS, consolidou o entendimento de que circunstância\natenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do\nmínimo legal.\n8. A pendência de julgamento de embargos de declaração em recursos\nespeciais não afasta a incidência da Súmula n. 83/STJ, considerando\na orientação atual e predominante do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A atenuante da confissão espontânea não\nautoriza a redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal. 2.\nA Súmula n. 83/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando\na orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão\nrecorrida.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.869.764/MS; STJ, REsp\n2.052.085/TO; STJ, REsp 2.057.181/SE; STF, RE 597.270-QO-RG/RS;\nSTJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 231.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"73eb5399e8ac210ac354564c96a16c1a842961a3cdd3fc4c289d93b1a97eacd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd0de5a99af6edf0d25a82c02950949d98712a9bcf858e7f8411fb08ccf65252","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}