{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103834,"origem":"stj","sha256_origem":"b3d2229baad5fa58d4f67eb7a53fb1f75cf04588fc99ab1cdcf545b2e652fd1e","registro_original":{"id_fonte":"000916459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2834066","numero_registro":"202500035123","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PRONÚNCIA EM HOMICÍDIO QUALIFICADO. REEXAME DE PROVAS.\nSÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão que\ninadmitiu o recurso especial.\n2. A decisão agravada fundamentou-se na impossibilidade de reexame\ndo conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, conforme\na Súmula n. 7/STJ, e na suficiência de indícios de autoria e\nmaterialidade para a pronúncia.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia pode ser\nrevista em recurso especial, considerando a alegação de que não se\nbusca o reexame de provas, mas a revaloração jurídica dos elementos\nprobatórios.\n4. Outra questão é analisar a alegada violação do art. 619 do CPP,\npor suposta omissão no acórdão do Tribunal de origem.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática foi mantida, pois a pretensão de\ndespronunciar o acusado demandaria o reexame de provas, o que é\nvedado em recurso especial.\n6. A decisão de pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação,\nnão exigindo prova incontroversa da autoria, mas apenas indícios\nsuficientes, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal\nde Justiça.\n7. A alegação de violação do art. 619 do CPP, deduzida apenas em\nsede de regimental, não pode ser conhecida, por representar inovação\nrecursal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia exige apenas indícios\nsuficientes de autoria e materialidade, não cabendo reexame de\nprovas em recurso especial. 2. A inovação recursal não é admitida em\nagravo regimental.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.704.824/RO, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f5d6a5bbf7c9c17e50c73ac4a33966034f4496203de18db5d244b727781519b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b3d2229baad5fa58d4f67eb7a53fb1f75cf04588fc99ab1cdcf545b2e652fd1e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}