{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103835,"origem":"stj","sha256_origem":"38c3733a942a7b3a603e25713535edff4d77dbd18314bb00c0e80a55a7eec605","registro_original":{"id_fonte":"000916467","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2797133","numero_registro":"202404325402","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nREVISÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.  NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR.\nACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.\n83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial por entender que a\npretensão de revisão da prestação pecuniária demanda reexame\nfático-probatório e porque, no tocante à inabilitação para dirigir\nveículo automotor, o acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a pretensão de revisão da\nprestação pecuniária demanda reexame fático-probatório e se a\ninabilitação para dirigir veículo automotor é necessária no caso\nconcreto.\nIII. Razões de decidir\n3. A prestação pecuniária foi fixada de forma proporcional e dentro\ndos limites legais, de modo que sua revisão esbarra no óbice da\nSúmula n. 7/STJ, pois demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório quanto à capacidade econômica do condenado.\n4. A inabilitação para dirigir foi fundamentada adequadamente,\nconsiderando a necessidade de impedir a reiteração criminosa, em\nconsonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nque exige fundamentação quanto à necessidade da medida, além dos\nrequisitos objetivos do art. 92, III, do Código Penal.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Fixada a prestação pecuniária de forma\nproporcional e dentro dos limites legais, sua revisão esbarra no\nóbice da Súmula n. 7/STJ, pois demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório relativo à capacidade econômica do condenado. 2. A\ninabilitação para dirigir veículo automotor exige fundamentação\nquanto à sua necessidade, além dos requisitos objetivos do art. 92,\nIII, do Código Penal.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 45, § 1º;\nCódigo Penal, art. 92, III; Código de Trânsito Brasileiro, art.\n278-A. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n1437068/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n16.06.2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b7b3207e938086be5dc7b18b3d4df0280f3aca40f6c9b965cb9844b5fe8bc7ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"38c3733a942a7b3a603e25713535edff4d77dbd18314bb00c0e80a55a7eec605","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}