{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103840,"origem":"stj","sha256_origem":"c630a7a395d47c605658f76dfa19a271312dba2fbd41a7b8348c6cbebd0c893b","registro_original":{"id_fonte":"000916472","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2373286","numero_registro":"202301855847","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO\nJÚRI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao agravo em recurso especial aos fundamentos de\nausência de prequestionamento e de necessidade de reexame\nfático-probatório.\n2. Fato relevante. O agravante alega que o Tribunal de origem\nredimensionou a pena-base e que não há violação da Súmula n. 7/STJ,\nsustentando a necessidade de redução proporcional da pena-base após\no afastamento de circunstância judicial negativa.\n3. As decisões anteriores. A decisão agravada considerou que as\nalegações do agravante não foram analisadas pela Corte de origem e\nque a modificação da conclusão demandaria o revolvimento do conteúdo\nfático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se há prequestionamento quanto ao\nart. 59 do Código Penal e se é possível a revisão da pena-base em\nrecurso especial, considerando a alegação de desproporcionalidade.\nIII. Razões de decidir\n5. A ausência de prequestionamento impede a análise das alegações do\nagravante, conforme as Súmulas n. 282 e 356/STF.\n6. A revisão da pena-base demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n7. A valoração negativa da conduta social foi fundamentada em\ndepoimento prestado pela ex-companheira do agravante em plenário,\nrelatando seu histórico de agressividade, afirmando que o\nrelacionamento entre ambos também foi permeado de agressões, físicas\ne verbais, não configurando afronta à Súmula n. 444/STJ.\n8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nrevisão da pena-base em recurso especial só é possível em caso de\nmanifesta ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não se verifica\nno caso.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A ausência de prequestionamento impede a\nanálise de alegações em recurso especial. 2. A revisão da pena-base\nem recurso especial é vedada, salvo em caso de manifesta ilegalidade\nou desproporcionalidade. 3. A valoração negativa de conduta social\ncom base em depoimento prestado em plenário do Tribunal do Júri não\nafronta a Súmula n. 444/STJ.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 474-A, I, 476; CP, art.\n59.Jurisprudência relevante citada: Súmulas n. 282 e 356/STF;\nSúmulas n. 7 e 444/STJ.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b3111e72e35950f1e0037d2f97c2cd401a9e11fb6f7f21ac5e88aece40fef787","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c630a7a395d47c605658f76dfa19a271312dba2fbd41a7b8348c6cbebd0c893b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}