{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103872,"origem":"stj","sha256_origem":"ce541cb275c79e23755207a4acfbd1edfcf18f1f481de6f87d07b334c1db8974","registro_original":{"id_fonte":"000916607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"995164","numero_registro":"202501249300","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO\nQUALIFICADA. SEQUESTRO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO DOMICILIAR.\nAGRAVANTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CRIMES QUE ENVOLVEM\nVIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES\nPESSOAIS FAVORÁVEIS, IRRELEVÂNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA.\nMATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE\nCONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1. No caso, considerando a imputação pela prática de crime\ngravíssimo, praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa,\njá que a acusada responde pelos crimes de roubo triplamente\nmajorado, extorsão, sequestro e corrupção de menores (art. 157, §\n2º, incisos II e V, c/c o § 2º-A, inciso I; art. 158, §§ 1º e 3º;\nart. 159, § 1º, todos do Código Penal, em concurso material com o\nart. 244-B, § 2º, da Lei n. 8.069/1990), fica inviabilizada a\nconcessão da prisão domiciliar, por expressa proibição legal,\nprevista no art. 318-A, I, do Código de Processo Penal.\n2. A propósito, conforme a jurisprudência desta Corte, \"nem a\nlegislação nem mesmo o habeas corpus coletivo, julgado pelo Supremo\nTribunal Federal, asseguram às mulheres gestantes, mães ou\nresponsáveis por crianças ou pessoas com deficiência a substituição\nprisão preventiva em estabelecimento prisional pela custódia\ndomiciliar, quando o ilícito investigado envolve violência ou grave\nameaça, como é o caso em concreto\" (AgRg no HC n. 736.727/SP,\nrelatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe\nde 13/6/2022).\n3. Frise-se que as condições subjetivas favoráveis à acusada, por si\nsós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória.\n4. Por fim, quanto à ausência de delimitação das condutas praticadas\nda ora agravante, tem-se que a tese não foi debatida pelo Tribunal\nde origem, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ab5613ec8cdaf5e584f570734e826c760a9781b6d4eb1fcfc6c10df8039bd59","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ce541cb275c79e23755207a4acfbd1edfcf18f1f481de6f87d07b334c1db8974","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}