{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103885,"origem":"stj","sha256_origem":"b15be1d10ccf6b8f2fbca529af684b05069673ca4ae7f7c29ae0e3e9b9fbf3ca","registro_original":{"id_fonte":"000916631","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1002703","numero_registro":"202501671616","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é idônea a\ndecretação da prisão preventiva fundada no risco concreto de\nreiteração delitiva, extraído da existência de maus antecedentes,\nreincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações\npenais em curso (AgRg no HC n. 759.478/SP,  Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, DJe 23/8/2022).\n2. No caso em exame, ainda que o agravante tenha sido apreendido com\nreduzida quantidade de entorpecentes, ostenta antecedentes\ncriminais por delitos graves - tentativa de homicídio, porte ilegal\nde arma de fogo, lesão corporal e ameaça -, além de ter obtido\nalvará de soltura em 24/1/2024, vindo a ser novamente preso em\nflagrante em 28/2/2025. Tais elementos revelam efetivo risco à ordem\nsocial, justificando a manutenção da custódia cautelar como medida\nnecessária à preservação da ordem pública.\n3. Considerada a reiteração delitiva que recomenda a manutenção da\ncustódia ante tempus, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação\nde medidas cautelares diversas, nos termos do art. 282, inciso II,\ndo Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eb2fc5fa50a1af98eec7e07fd6972768984b5466359a28c8cd89a9f3a0c1e6ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b15be1d10ccf6b8f2fbca529af684b05069673ca4ae7f7c29ae0e3e9b9fbf3ca","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}