{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103889,"origem":"stj","sha256_origem":"1423c0eedc420de7e88251e3a6c4e044b77ae868ce6a32501d21db50a650ea1d","registro_original":{"id_fonte":"000916635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"888004","numero_registro":"202400277165","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO.\nINADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA\nVIA ELEITA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. COAÇÃO\nILEGAL EVIDENCIADA. MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006). AFASTAMENTO COM FUNDAMENTO APENAS NA QUANTIDADE DO\nENTORPECENTE (548 G DE COCAÍNA E 1.887 G DE MACONHA).\nIMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E FALTA DE INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS\nQUE DENOTAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL EVIDENCIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.\nOrdem concedida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb6f411a2c18cc99594922d430b3b1603c47bea71e6a91eebc848cbeb2481564","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1423c0eedc420de7e88251e3a6c4e044b77ae868ce6a32501d21db50a650ea1d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}