{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103892,"origem":"stj","sha256_origem":"bef3029432ca8f2fa1cc9d421c737615ac47dc560b0bda38fedf37ae6bd7bfd3","registro_original":{"id_fonte":"000916638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2143902","numero_registro":"202401724969","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BEM JURÍDICO TUTELADO. FÉ\nPÚBLICA. NATUREZA SUPRAINDIVIDUAL. IRRELEVÂNCIA DA QUANTIDADE DE\nCÉDULAS OU VALOR FALSIFICADO. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO.\nJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso especial interposto pelo Ministério\nPúblico Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª\nRegião que aplicou o princípio da insignificância ao crime de moeda\nfalsa, absolvendo o réu da imputação delitiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão cinge-se a definir\nse é cabível a aplicação do princípio da insignificância ao crime\nde moeda falsa, diante das circunstâncias concretas do caso.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da\ninsignificância ao crime de moeda falsa, por se tratar de delito que\ntutela a fé pública, bem jurídico imaterial que independe do valor\nou da quantidade de cédulas falsificadas.\nIV. Dispositivo e tese\n4. Recurso provido.\nTese de julgamento:  \"O princípio da insignificância é inaplicável\nao crime de moeda falsa, porquanto o bem jurídico tutelado é a fé\npública, insuscetível de mensuração patrimonial\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 289, § 1º; CP, art. 109,\nIV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 108.193, Relator\nMinistro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, DJe\nde 24/9/2014; STJ, AgRg no REsp 2.133.358/AM, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024;\nSTJ, AgRg no REsp 2.143.901/MA, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro,\nSexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art289_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00289 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME DE MOEDA FALSA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2136214>>-RO, <<AgRg no REsp 2157973>>-BA,\n         <<AgRg no REsp 2143901>>-MA, <<AgRg no REsp 2133358>>-AM,\n         <<AgRg no REsp 2167850>>-AP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ba2f8c1885726ec72bd09f6ba47eee0b5375bd96687e4c49352e81d421c9371a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bef3029432ca8f2fa1cc9d421c737615ac47dc560b0bda38fedf37ae6bd7bfd3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}