{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103893,"origem":"stj","sha256_origem":"cecfbcf8c87f88ee66f0893e9cb01cbe6bd10b99642dc5ff8251e27cf1d839d2","registro_original":{"id_fonte":"000916639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172121","numero_registro":"202403607635","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-07-01","data_publicacao":"2025-07-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ORADOR.\nLEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO\n(290KG DE COCAÍNA). RECORRENTE PAULO LEANDRO FRANCO. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 619 DO CPP E 59 DO CP. TESE DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL\nDEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO\nPRECISA DOS VÍCIOS. SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE\nREDUÇÃO DA PENA-BASE. PLEITO DE REDUÇÃO PROPORCIONAL, ANTE A\nDESCONSIDERAÇÃO DOS VETORES JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA\nPERSONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENA-BASE PRESERVADA NO MESMO PATAMAR.\nAUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE QUE\nSE IMPÕE. ERESP N. 1.826.799/RS, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 8/10/2021.\nPENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS.\nRECORRENTE MARCOS ROBERTO MARQUES LISBOA. (I) DA OFENSA AO ART. 619\nDO CPP E ART. 1.022, I, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, II C/C ART. 489, §1º,\nIV, TODOS DO CPC. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM\nSEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA\nDEVIDAMENTE APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. (II) DA NULIDADE\nABSOLUTA DAS DECISÕES QUE AUTORIZARAM E PRORROGARAM AS\nINTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DA ILICITUDE DOS ELEMENTOS DE PROVA\nOBTIDOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 9.296/96. PRESCINDIBILIDADE\nDE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS\nAUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE\nALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA\nDAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS PELO JUÍZO DE PAUDALHO-PE\nAPÓS DECLARAR-SE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS FATOS.\nOFENSA AO ART. 1º DA LEI N. 9.296/96. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE\nMANIFESTOU ACERCA DO REFERIDO TEMA, SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELO\nRECORRENTE. PELO CONTRÁRIO, VERIFICADA A CERTIFICAÇÃO DA VALIDADE\nDAS INTERCEPTAÇÕES AUTORIZADAS PELO JUÍZO ESTADUAL E DA IDONEIDADE\nDA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. NÃO OPOSIÇÃO DE\nNOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\n211/STJ. DA AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS DECISÕES E ELEMENTOS DE\nINFORMAÇÃO OBTIDOS ATRAVÉS DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. OFENSA AO ART.\n108, § 1º, DO CPP. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO\nJUÍZO APARENTE. VALIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS. RATIFICAÇÃO\nTÁCITA OU IMPLÍCITA PERMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (III) DA\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E CONTRARIEDADE AO ART. 384 DO\nCPP. NÃO OCORRÊNCIA. IPL 026/2011, RELATIVO À APREENSÃO DE 2KG DE\nCOCAÍNA. DEMONSTRADO O VÍNCULO COM O IPL 934/2010, QUE INSTRUIU A\nDENÚNCIA. APENSOS CONSTANDO CÓPIAS DOS AUTOS DE APREENSÃO, PRISÃO EM\nFLAGRANTE E LAUDOS TOXICOLÓGICOS. DEMONSTRADA A CONEXÃO ENTRE O\nRECORRENTE E A ATIVIDADE CRIMINOSA. (IV) DOS VÍCIOS ABSOLUTOS E\nINSANÁVEIS DA DOSIMETRIA DA PENA. DA PENA-BASE. REDUÇÃO QUE SE\nIMPÕE. ADOTADO OS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA ANÁLISE DO RECURSO\nESPECIAL DO CORRÉU PAULO LEANDRO FRANCO E OS ARGUMENTOS CONSTANTES\nDO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PENAS PRIVATIVA DE\nLIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS\nFRAÇÕES DE AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. PATAMARES ACIMA DE\n1/6 JUSTIFICADOS PELA MULTIRREINCIDÊNCIA DO RECORRENTE. PEDIDO DE\nDECOTE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, I, DA\nLEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM INTERNACIONAL.\nPRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRAS. APLICAÇÃO\nDA SÚMULA 607/STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS. DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DE\nTRANSPORTE RODOVIÁRIO AO LONGO DE VÁRIOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. (V)\nDA VIOLAÇÃO DO ART. 131, III, DO CPP. TESE DE QUE O RECONHECIMENTO\nDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LAVAGEM\nDE DINHEIRO ENSEJARIA NO LEVANTAMENTO DA PERDA DE BENS E VALORES EM\nFAVOR DA UNIÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DEMAIS\nDELITOS QUE JUSTIFICAM A CONSTRIÇÃO DOS BENS. EFEITO DA CONDENAÇÃO.\nAPLICAÇÃO DOS ARTS. 243 DA CF E 63 DA LEI N. 11.343/2006.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. TESE DE QUE A\nCONDENAÇÃO ESTÁ BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. CITAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVO\nDE LEI VIOLADO DISSOCIADO DE ARGUMENTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n284/STF. RECORRENTE ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA. (I) CONTRARIEDADE\nAOS ARTS. 2º, I E II E 5º, AMBOS DA LEI N. 9.296/96 E 315, § 2º,\nIII, DO CPP. TESE DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NAS PRORROGAÇÕES\nSUCESSIVAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. APLICADA AS RAZÕES DE\nDECIDIR APRESENTADAS NA ANÁLISE DO RECURSO DO CORRÉU MARCOS ROBERTO\nMARQUES LISBOA - ITEM II. A. TESE DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 564,\nV, DO CPP. ALEGAÇÃO DE ESCUTAS NÃO INTEGRALMENTE DISPONIBILIZADAS À\nDEFESA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REFUTOU TAL ARGUIÇÃO. CONSIDERAÇÃO\nDE QUE A PROVA FOI SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, TENDO SIDO CONCEDIDO\nPRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, SENDO GARANTIDO O\nPRÉVIO ACESSO ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INVIABILIDADE DE\nREEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA DE\nCERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. (II) CONTRARIEDADE\nAO ART. 155 DO CPP. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE\nEM ESCUTAS DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS SEM CONTRADITÓRIO JUDICIAL.\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE APONTARAM A PRESENÇA DE ELEMENTOS DE\nPROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES: PROVA ORAL COLHIDA EXTRA E\nJUDICIALMENTE, AUTOS DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTOS DE APREENSÃO,\nLAUDOS TOXICOLÓGICO, DILIGÊNCIAS POLICIAIS, AUTOS CIRCUNSTANCIADOS,\nMOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EXPRESSIVA NÃO DECLARADA PERANTE O FISCO E\nINCOMPATÍVEL PARA UMA PESSOA COM OCUPAÇÃO LÍCITA DEMONSTRADA. (III)\nTESE DE CONTRARIEDADE AO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO\nAPREENSÃO DE DROGAS COM O RECORRENTE. PRESCINDIBILIDADE. DEMONSTRADO\nO LIAME SUBJETIVO ENTRE OS AGENTES. CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. ENTORPECENTES ENCONTRADOS COM INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO.\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. (IV) TESE DE PERMANÊNCIA DA EXASPERAÇÃO\nINIDÔNEA DAS PENAS PARA OS CRIMES DOS ARTS. 33, 35 E 40, I, TODOS DA\nLEI N. 11.343/2006, EM RAZÃO DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVA NA QUANTIDADE\nDE DROGAS. QUANTUM DE AUMENTO REDUZIDO AO CORRÉU PELA CONSIDERAÇÃO\nDE UMA QUANTIDADE MENOR DE DROGA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO\nQUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. APLICADA AS RAZÕES DE\nDECIDIR APRESENTADAS NA ANÁLISE DO RECURSO DO CORRÉU MARCOS ROBERTO\nMARQUES LISBOA - ITEM IV. A. (V) CONTRARIEDADE AOS ARTS. 91, II, DO\nCP; 62, § 3º, E 63, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE\nINDEVIDA DECRETAÇÃO DE PERDA DE VALORES E BENS EM FAVOR DA UNIÃO POR\nCONTA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE LAVAGEM DE\nDINHEIRO E DE INIDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO SUPLEMENTAR DO TRF5. APLICADA\nAS RAZÕES DE DECIDIR APRESENTADAS NA ANÁLISE DO RECURSO DO CORRÉU\nMARCOS ROBERTO MARQUES LISBOA - ITEM V.\nRecurso especial de Paulo Leandro Franco parcialmente conhecido e,\nnessa extensão, provido, nos termos do dispositivo. Recursos\nespeciais de Marcos Roberto Marques Lisboa e Alexandre Pereira da\nSilva parcialmente conhecidos e, nessa extensão, parcialmente\nprovidos, nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial de Paulo\nLeandro Franco e, nessa extensão, dar-lhe provimento; conhecer\nparcialmente dos recursos especiais de Marcos Roberto Marques Lisboa\ne Alexandre Pereira da Silva e, nessa extensão, dar-lhes parcial\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art243","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art91","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art1","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art62_par3"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009296 ANO:1996\n***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS\n ART:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00243 PAR:ÚNICO","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00091 INC:00002 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000607","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00033 ART:00040 INC:00001 ART:00062 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nNEGATIVA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE)\n STJ - <>-RS\n(QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA -\nPRESCINDIBILIDADE)\n STJ - <>-MS\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA\nDELITIVA)\n STJ - <>-AL\n(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - IMPRESCINDIBILIDADE - EXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS\n(NULIDADE - ATOS DECISÓRIOS - JUÍZO INCOMPETENTE - RATIFICAÇÃO PELO\nJUÍZO COMPETENTE)\n STJ - <>-GO\n(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA -\nPATAMAR SUPERIOR A 1/6 - MULTIRREINCIDÊNCIA)\n STJ - <>-DF\n(TRÁFICO DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-ES\n(TRÁFICO DE DROGAS - EXPROPRIAÇÃO DE BENS)\n STJ - <>-RJ,\n <>-MG, <>-RS,\n <>-SP\n(ESCUTA TELEFÔNICA - ACESSO INTEGRAL - DEMOSTRAÇÃO - REVOLVIMENTO DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DE DROGA)\n STJ - <>-DF, <>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"585b0c84ab564e6d2c064129508837de706839ba1ec1564ddccb4188b206dfe6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"cecfbcf8c87f88ee66f0893e9cb01cbe6bd10b99642dc5ff8251e27cf1d839d2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}