{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103898,"origem":"stj","sha256_origem":"52a1254c8ba715349e201b858e9d2942c6195faff5e9abaed26d50f35e50284b","registro_original":{"id_fonte":"000916644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2722332","numero_registro":"202403068931","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA. DECISÃO BEM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.\nPLEITOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DE DECOTE DE QUALIFICADORA.\nNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.  A motivação das decisões jurisdicionais se presta a servir de\ncontrole, da sociedade e das partes, sobre a atividade intelectual\ndo julgador, para que verifiquem se este, ao decidir, considerou\ntodos os argumentos e as provas produzidas pelas partes e se bem\naplicou o direito ao caso concreto. No caso, verificado que a Juíza\nde primeiro grau, ao rechaçar as teses de legítima defesa aviadas\npelo insurgente, registrou o posicionamento da doutrina e da\njurisprudência quanto ao assunto e elencou os fatos concretos dos\nautos que a levaram a concluir pela pronúncia do réu, nos termos do\nart. 413 do CPP, não há que se falar em violação do art. 315 do CPP.\n2. A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de\nadmissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento\nprocessual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a\nexistência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a\ncerteza quanto à materialidade do crime. Questões referentes à\ncerteza da autoria e da materialidade do delito deverão ser\nanalisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente\ncompetente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida.\n3. Quanto à existência de excludente de ilicitude, esta Corte\nSuperior tem o entendimento consolidado de que apenas é cabível a\nabsolvição sumária, no procedimento especial do Tribunal do Júri,\nquando manifesta a ocorrência de causa excludente de ilicitude, sob\npena de violação da competência constitucional dos jurados prevista\nno art. 5º, XXXVIII, \"d\", da Constituição Federal. O reconhecimento\nda excludente de ilicitude pelo magistrado é medida excepcional,\nsomente cabível quando inequívoca a sua presença.\n4. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de\npronúncia quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao\nTribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos\ndurante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca\nda conduta praticada pelo réu (AgRg no AREsp n. 813.200/DF, Rel.\nMinistro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 6/6/2016).\n5. Uma vez que as instâncias ordinárias apontaram provas do processo\na embasar a necessidade de submeter o acusado a julgamento pelos\njurados, absolver sumariamente o réu, afastar sua culpabilidade ou,\nainda, decotar a qualificadora, demandaria revolvimento do conteúdo\nfático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art397","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00315 PAR:00002 ART:00397 ART:00413 PAR:00001\n(ART. 315, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 813200>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b82a915fb769ef7ab385cd28982faca130b84ad6ef6dc9e4e6104bc30ffd92fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"52a1254c8ba715349e201b858e9d2942c6195faff5e9abaed26d50f35e50284b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}