{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10393,"origem":"stj","sha256_origem":"a086c42a68e41971261a9e549ffddd814c0c4499de383599c84fc4c43ef726b2","registro_original":{"id_fonte":"000822864","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2139603","numero_registro":"202201671587","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33. § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA\nTRAFICÂNCIA. INFRAÇÃO COMETIDA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO\nPRISIONAL. MAJORANTES DO ARTIGO 40, INCISOS III E VI, DA LEI N.\n11.343/2006. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTOS PARA OBSTAR A\nINCIDÊNCIA DA REDUTORA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NATUREZA E\nQUANTIDADE DAS DROGAS. ISOLADAMENTE. INVIABILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de\npena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve\npreencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,\nser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades\ncriminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda\nser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso\nconcreto.\n2. Na espécie, o Tribunal de origem manteve a incidência da causa\nespecial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, consignando\nque não há nos autos comprovação de que o réu integre organização\ncriminosa ou se dedique a atividades criminosas (e-STJ fl. 222). A\ndesconstituição de tal entendimento, como pretendido pelo órgão\nministerial, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do\nconjunto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso\nespecial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\n3. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido\nde que a utilização da participação de adolescente na prática do\ndelito e/ou da circunstância de o delito ter ocorrido nas\ndependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, para\nconfigurar as majorantes do art. 40, incisos III e VI, da Lei n.\n11.343/2006, e, concomitantemente, para afastar a incidência da\nminorante do tráfico privilegiado, configura indevido bis in idem.\nPrecedentes.\n4. Outrossim, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento\nconsolidado no sentido de que, \"isoladamente consideradas, a\nnatureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não\nsão suficientes para embasar conclusão acerca da presença das\nreferidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da\nminorante do tráfico privilegiado\" (AgRg no REsp n. 1.687.969/SP,\nMinistro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 26/3/2018).\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a6d1df01d13032a6c0d4e95d0c247d023262a1eef2c0ec49f7e4c8ee0a2a6eb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}