{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10396,"origem":"stj","sha256_origem":"b03cbd3169d1e512cf3da46bb802854769bbb5f164cfe5be030756f573e69513","registro_original":{"id_fonte":"000822867","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095456","numero_registro":"202200886974","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. AUMENTO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. NÃO ADOÇÃO DE\nCRITÉRIO ARITMÉTICOS PUROS PELO JULGADOR. PRECEDENTES. SÚMULA N.\n568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.\nI - Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência\ndesta eg. Corte Superior de Justiça entende que, \"[n]a fixação da\npena-base de crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como ocorre na\nespécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no\nartigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância\nentorpecente, a personalidade e a conduta social do agente,\nconsoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas\" (AgRg no AREsp\nn. 585.375/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de\n27/03/2017).\nII - Não se há falar em desproporcionalidade no quantum de\nexasperação da pena-base, pois, conforme jurisprudência pacífica\ndesta eg. Corte Superior, \"A aplicação da pena, na primeira fase,\nnão se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do\nprincípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes\" (AgRg\nno REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe\nde 28/06/2019).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce65d20676e40dd3bb02bd57ebc2c635ecf72e17b973c23cd800750c39f6348b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}