{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10397,"origem":"stj","sha256_origem":"c8555ba74019234c043dcf4b460ce09d4e4463bb308bfc5914f8e42bef771009","registro_original":{"id_fonte":"000823038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733606","numero_registro":"202200966952","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A dec retação de prisão preventiva exige, além de  fundamentação\nconcreta e do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, que\nnão seja possível a aplicação de medida cautelar alternativa\nprevista no art. 319 do CPP.\n2. É possível a substituição da prisão preventiva por medidas\ncautelares previstas no art. 319 do CPP quando, a despeito da\nreprovabilidade da conduta do agente, sejam adequadas e suficientes\npara restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar a higidez\nda instrução criminal e a aplicação da lei penal.\n3. A quantidade de droga não exacerbada e as condições favoráveis do\nagente, como primariedade e residência fixa, permitem a\nsubstituição da medida extrema por cautelares alternativas.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eee0f69a6e580ae62f33912697f403e99ae852692d09cef980a620cc8e208824","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}