{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":103990,"origem":"stj","sha256_origem":"a22b949168751a5c168a984e06c3f7080292f4e61bf184f82c554affda28d5fd","registro_original":{"id_fonte":"000917100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999121","numero_registro":"202501469825","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a prisão preventiva\ndo agravante, acusado de tráfico de drogas.\n2. A decisão impugnada fundamentou-se na existência de denúncia\nprévia detalhada sobre a mercancia de entorpecentes e na necessidade\nde garantia da ordem pública, evidenciada pela quantidade de drogas\napreendidas e pela reincidência do agravante.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal e a prisão preventiva do agravante foram\ndevidamente fundamentadas, considerando a denúncia prévia e a\nnecessidade de garantia da ordem pública.\n4. Outra questão em discussão é a alegação de agressões policiais,\nque demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável\nna via do habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n5. A busca pessoal foi considerada válida,\npois decorreu de denúncia prévia que indicava de forma pormenorizada\no local da mercancia de entorpecentes.\n6. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de\ngarantia da ordem pública, demonstrada pela quantidade de drogas\napreendidas e pela reincidência do agravante.\n7. A alegação de agressões policiais não foi analisada, pois\ndemandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é\ninviável na via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal é válida quando\nfundamentada em denúncia prévia detalhada. 2. A prisão preventiva é\njustificada pela necessidade de garantia da ordem pública,\nevidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e pela\nreincidência do acusado. 3. Alegações que demandam revolvimento de\nmatéria fático-probatória são inviáveis na via do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  Não há\njurisprudência específica citada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d4d52b990a8f79b6c610c134cef186fac515d5f649e0b9b71bdb82cc5fdf2d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}