# Registro público: STJ — 2098749

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-06-18
- **Publicação:** 2025-06-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103995.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3167910dd4ed75b2a22e187ff62f33b6bbfb9da229cd05bfa2e7a7bdc4be068

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, 112, I, E 117, TODOS DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PELO ILÍCITO POSTERIOR. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. TRANSCURSO, ENTRETANTO, DE PRAZO SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. RESTABELECIDA A DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. Recurso especial provido.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, 109,
V, 110, 112, I, E 117, TODOS DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PELO ILÍCITO
POSTERIOR. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. TRANSCURSO,
ENTRETANTO, DE PRAZO SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO,
DEPOIS DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES
DE DECIDIR. RESTABELECIDA A DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL.
Recurso especial provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.