{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10400,"origem":"stj","sha256_origem":"a3a24457dbfc050d4591f714ef7416ac7b155b6acc4df1dcd9bc4f1818bf36b5","registro_original":{"id_fonte":"000823041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946666","numero_registro":"202102005998","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-08-23","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 DO CÓDIGO PENAL E 42 DA LEI\nN. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO ART. 33,\n§ 4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO\nDA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS\nAPREENDIDAS ALIADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE DEDICAÇÃO À\nATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA\nREVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\nnatureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos podem servir\ncomo fundamento suficiente para exasperar a reprimenda básica.\n1.1. In casu, há justificativa razoável para exasperação da\npena-base, considerando a natureza e a quantidade das drogas\napreendidas (90g cocaína e 1g de crack). Precedentes.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a quantidade e a natureza\ndas drogas apreendidas aliadas às circunstâncias do crime\nindicativas de que o acusado se dedica à atividades criminosas\nimpedem a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,\nda Lei de Drogas.\n2.1. No caso, a causa de diminuição não foi aplicada\njustificadamente em razão da quantidade das drogas apreendidas (90g\nde cocaína e 1g de crack) e das circunstâncias da prisão, ocasião em\nque o réu foi flagrado por policiais conversando com olheiros por\nmeio de rádio comunicador enquanto segurava uma sacola plástica\ncontendo drogas; após tentativa de fuga da abordagem policial,\nofereceu resistência à prisão, agredindo um dos policiais com socos\nna cabeça. Destarte, o pleito defensivo de aplicação do referido\nredutor, esbara no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb72395b975e523a430bfc53a47581b30f3cb0ca3af61c557625975d4655e79f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}