# Registro público: TRE-MT — 06000122620236110007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 07ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040106/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040106.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e3b9de6a609f4533dc189536a544aade1d0400d9f3bee94a32a542abaf4c38e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-03
- **Último ato com data válida:** 2023-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-03T08:52:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-02-03T08:59:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-03T09:06:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-03T09:07:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-03T15:30:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-06T08:57:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-06T08:58:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-09T23:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-14T10:12:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-22T14:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-22T14:41:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-22T14:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-23T08:48:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-23T17:43:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-28T09:32:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-23T01:24:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-23T01:24:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-28T06:16:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T06:16:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-28T09:34:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-03T08:52:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-22T14:08:31.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-02-22T14:30:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040106.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:27:18\.578667798Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-03T08:52:09\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4e3b9de6a609f4533dc189536a544aade1d0400d9f3bee94a32a542abaf4c38e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000130620226110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1038568/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 20ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000554720256110021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2227310/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 21ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000262520246260276](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180260/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 276 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO
- [TRE-MT — 06000120720256110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1036962/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 23ª Zona Eleitoral
- [TRE-SC — 06000462320236240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5176175/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000851820236190090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170024/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 090ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA RJ
- [TRE-BA — 06000504920226050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163654/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 4 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000123520256130222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5163227/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 07ª Zona Eleitoral / 222ª Zona Eleitoral - Poços de Caldas