{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104012,"origem":"stj","sha256_origem":"d7c0624ca80282d2acd0a6133ddcbe5d5a7257b8a730a82459b32505e75bd67e","registro_original":{"id_fonte":"000917139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"961563","numero_registro":"202404369606","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO.\nNULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. REITERAÇÃO DE TESES\nAPRECIADAS    EM   OUTRO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLO EXAME.\nCONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INFORMAL E INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO\nSILÊNCIO. NÃO VERIFICADA. PACIENTE ADVERTIDO DURANTE O\nINTERROGATÓRIO NA FASE INQUISITORIAL. CONDENAÇÃO LASTREADA EM OUTRAS\nPROVAS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE\nTRÁFICO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.\nIMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE\nORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO\nPERMITIDO NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM\nAMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS. NATUREZA DOS ENTORPECENTES.\nINTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES.\nNÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES\nDISTINTAS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PROPORCIONALIDADE.\nPRECEDENTES. DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA OBJETIVA DA CAUSA DE\nAUMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a\nordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f729af33f5e31d347cb7400b78c0c2ee55d92cd312e12593b2e94256a1b2adb9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}