{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104014,"origem":"stj","sha256_origem":"646b0c5e497f04f3377f7d6cb58e7ca3d1e2e25fbd05138deacdb4d5f2eab10d","registro_original":{"id_fonte":"000917155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801134","numero_registro":"202300350319","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, impetrado como substitutivo de recurso próprio ou\nrevisão criminal, alegando nulidade na inquirição de testemunhas\npelo Magistrado na ausência do Ministério Público.\nII. Questão em discussão\n2. A questão central consiste em determinar se a inquirição de\ntestemunhas pelo Magistrado, na ausência do Ministério Público,\nviola o art. 212 do CPP e gera nulidade absoluta, mesmo na ausência\nde prejuízo demonstrado, à luz da jurisprudência do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ admite que o Magistrado formule perguntas\nàs testemunhas para esclarecer pontos da instrução, desde que\nrespeitado o caráter subsidiário da atuação judicial, o que se\nverificou no presente caso, afastando a alegada violação do sistema\nacusatório.\n4. A nulidade por violação do art. 212 do CPP depende da comprovação\nde prejuízo efetivo, de acordo com o princípio do pas de nullité\nsans grief (art. 563 do CPP), o que não foi demonstrado pelo\nagravante.\n5. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência\npacífica do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A inquirição de testemunhas pelo Magistrado,\nna ausência do Ministério Público, não gera nulidade absoluta se não\ndemonstrado prejuízo efetivo. 2. A atuação do Juiz na inquirição de\ntestemunhas deve respeitar o caráter subsidiário, conforme o art.\n212 do CPP.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 212 e 563.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 180.365, rel.\nMin. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27/03/2020; STJ, AgR no\nHC n. 147.210, rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em\n30/10/2018; STJ, HC n. 535.063/SP, rel. Min. Sebastião Reis Junior,\nTerceira Seção, julgado em 10/06/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bb448dfe9375f91913bfa0cbc2d34670d4ebbdc875bc2112b84c8ad10a149544","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}