{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104016,"origem":"stj","sha256_origem":"25097bbdcde720b2100d7d9919d86effc52ee1680c026a088ac24bb17937633e","registro_original":{"id_fonte":"000917157","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"999911","numero_registro":"202501516982","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. USO DE\nALGEMAS. JUSTIFICATIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus com base na Súmula n. 691/STF, em que se\nalegava constrangimento ilegal pelo uso de algemas durante audiência\nde instrução e julgamento, sem justificativa escrita.\n2. O agravante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez)\nmeses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas,\nnos termos do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006.\n3. A decisão de primeiro grau justificou o uso de algemas devido à\nestrutura de segurança da sala de audiências e após consulta aos\nagentes penitenciários.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a manutenção do réu algemado\ndurante a audiência, sem justificativa escrita, configura\nconstrangimento ilegal e nulidade do ato processual.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência desta Corte não considera constrangimento ilegal\na manutenção do réu algemado quando demonstrada a necessidade da\nmedida, conforme o prudente arbítrio do Juiz.\n6. A justificativa apresentada pelo Juízo de primeiro grau, ainda\nque sucinta, fundamentou a excepcionalidade do uso de algemas na\nsegurança da sala de audiências e na consulta aos agentes\npenitenciários.\n7. Não há flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice\nprocessual da Súmula n. 691/STF, devendo a matéria ser apreciada\nprimeiramente pelo Tribunal de origem.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: A manutenção do réu algemado durante audiência,\nquando justificada pela segurança do ambiente e consulta aos agentes\npenitenciários, não configura constrangimento ilegal.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XLIX; Lei n.\n11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmula\nVinculante n. 11; STJ, RHC 37.617/PR, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta\nTurma, julgado em 18/02/2014; STJ, RHC n. 39.729/SP, rel. Min. Moura\nRibeiro, Quinta Turma, julgado em 03/09/2013.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d1bdb124ee47feb8328739855acf691b25f06ebb5e1bb8379fb306e2baa5cd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}