{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104017,"origem":"stj","sha256_origem":"ff6b30bde33d09524ae2ec4c1228e76f4148f30a27214d5d7bb7f582ed612912","registro_original":{"id_fonte":"000917158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"991276","numero_registro":"202501037263","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.846/2023. PARTICIPAÇÃO RELEVANTE EM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu\npedido de indulto natalino, com base no Decreto Presidencial n.\n11.846/2023, em razão da participação relevante do apenado em\norganização criminosa.\n2. O Juízo de Execução Penal indeferiu o pedido de indulto,\nconsiderando que o apenado possuía função de relevância na\norganização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC)\n3. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo, mantendo a\ndecisão de indeferimento do indulto.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se a participação\nrelevante do apenado em organização criminosa impede a concessão do\nindulto natalino, conforme o Decreto Presidencial n. 11.846/2023.\nIII. Razões de decidir\n5. A participação relevante do apenado na organização criminosa foi\ncomprovada por meio de elementos concretos, incluindo contato direto\ncom líderes e atuação em funções de destaque dentro da facção.\n6. O Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em seu art. 1º, § 1º, I,\nveda a concessão de indulto a integrantes de facções criminosas que\ndesempenhem função de liderança ou participação relevante, o que se\naplica ao caso em análise.\n7. A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência que impede a concessão de indulto a membros de\norganizações criminosas com participação relevante, mesmo que não\nsejam líderes.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A participação relevante em organização\ncriminosa impede a concessão de indulto, conforme estabelecido no\nartigo 1º, §1º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023. 2. A vedação\ndo indulto aplica-se mesmo que o apenado não exerça função de\nliderança, desde que sua participação seja de relevância comprovada.\nDispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial n.\n11.846/2023, art. 1º, § 1º, I; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e\n4º.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 185.970/PR,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 07.05.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:2023-12-22;11846!art1_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011846 ANO:2023\n        ART:00001 PAR:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO NATALINO - PARTICIPAÇÃO RELEVANTE EM ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA.)\n   STJ - <<AgRg no RHC 185970>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd67595a99a9c7a6f501de4aa138f5190fc0b3a7bd167355f4492d07b30108fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}