{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104018,"origem":"stj","sha256_origem":"17623c012bcbe9642d3f9da8ff7c1a417cdfe41368caaafb64ba887369ffa623","registro_original":{"id_fonte":"000917159","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"996135","numero_registro":"202501314505","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, em que se pleiteava a\nfixação de regime inicial aberto e a conversão da pena corporal em\nrestritiva de direitos, para condenado à pena de 8 meses e 5 dias de\ndetenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime\nprevisto no art. 331, c/c o art. 61, ambos do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência, por\nsi só, impede a fixação do regime inicial aberto e a conversão da\npena corporal em restritiva de direitos, mesmo quando o delito não\nfoi cometido com violência ou grave ameaça.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal\nFederal é pacífica no sentido de que não cabe habeas corpus\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A fixação do regime inicial semiaberto foi considerada adequada,\ntendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável e a\nreincidência do réu, o que justifica a imposição de regime mais\ngravoso.\n5. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta\nCorte, que admite a fixação de regime inicial mais severo e impede\na substituição da pena por restritivas de direitos em casos de\nreincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Não cabe habeas corpus substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A\nreincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis\njustificam a fixação de regime inicial mais severo e impedem a\nsubstituição da pena por restritivas de direitos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 33, § 3º; 44, III; 59.\nJurisprudência relevante citada:  STF, AgRg no HC 180.365, Min. Rosa\nWeber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STJ, AgRg no HC\n535.063/SP, Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, julgado em\n10.06.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2507172c802d1d4c4baf8f0a4a6a6b7b7691543c3c97b444c5d1cf98b8f034b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}