{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104019,"origem":"stj","sha256_origem":"25f8baed2c20737165308e61dcae85e79631f08349405b7926b5fdbb36f5aa4e","registro_original":{"id_fonte":"000917160","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"993939","numero_registro":"202501182997","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MAUS\nANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do\nSuperior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas\ncorpus, no qual se alegava constrangimento ilegal na dosimetria da\npena aplicada por crime de tráfico de drogas, com base na teoria do\nesquecimento.\n2. a agravante foi condenado à pena de cinco anos de reclusão e\nmulta, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no\nartigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa sustentou que a\ncondenação anterior, extinta em 2013, não deveria ser considerada\ncomo maus antecedentes para agravar a pena.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se condenações criminais\npretéritas, extintas há mais de cinco anos, podem ser consideradas\ncomo maus antecedentes na dosimetria da pena, mesmo que não gerem\nreincidência.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça entende que condenações criminais\npretéritas, mesmo extintas há mais de cinco anos, podem ser\nconsideradas como maus antecedentes na dosimetria da pena, desde que\nnão ultrapassado o lapso temporal de 10 anos entre a extinção da\npena e o cometimento da nova infração.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de\nhabeas corpus de ofício, uma vez que a decisão está em consonância\ncom a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo\nTribunal Federal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. Condenações criminais pretéritas, extintas\nhá mais de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes\nna dosimetria da pena, desde que não ultrapassado o lapso temporal\nde 10 anos entre a extinção da pena e o cometimento da nova\ninfração.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 59 e 64, I; Lei n.\n11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STF, RE\n593.818/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em\n18.08.2020; STJ, AgRg no AREsp 1.704.615/SP, Rel. Min. Og Fernandes,\nCorte Especial, julgado em 24.10.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef8caa4580c5d4427a4da6476931a43c157efa2266c8cc8ae4506008b14003ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}