{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104020,"origem":"stj","sha256_origem":"8225c68e4a9305d9463e09ec512119bafaf59d95954017ed7a8c66bc31659a62","registro_original":{"id_fonte":"000917161","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000830","numero_registro":"202501558091","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA\nPENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF,\nmantendo a determinação da execução provisória da pena imposta ao\nagravante, condenado como incurso no art. 121, caput, do Código\nPenal.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se existe ilegalidade flagrante no\ndecreto prisional fundamentado no art. 492, inciso I, alínea \"e\", do\nCódigo de Processo Penal, a ensejar a superação do óbice previsto\nna Súmula n. 691/STF, aplicado por analogia no Superior Tribunal de\nJustiça.\nIII. Razões de decidir\n3. Não deve ser superado o óbice previsto na Súmula n. 691/STF,\naplicável nesta Corte por analogia, quando evidenciado que a prisão,\nem princípio, encontra respaldo na jurisprudência das Cortes de\nvértice.\n4. Ao julgar o RE n. 1.235.340/SC, em repercussão geral, a Suprema\nCorte decidiu que o art. 492 do CPP, na parte em que condiciona a\nexecução imediata apenas a condenações superiores a 15 (quinze) anos\nde reclusão, é inconstitucional, por relativizar a soberania do\njúri. Por essa razão, deu interpretação conforme a Constituição, com\nredução de texto, ao referido dispositivo legal, excluindo do\ninciso I da alínea \"e\" do artigo o limite mínimo de 15 (quinze) anos\npara a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados. Por\narrastamento, excluiu dos §§ 4º e 5º, inciso II, do mesmo artigo, a\nreferência ao limite de 15 (quinze) anos.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Não há ilegalidade flagrante na determinação\nda execução imediata da pena com fundamento no art. 492, inciso I,\nalínea \"e\" do CPP, a ensejar a superação do óbice previsto na Súmula\nn. 691/STF.\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 121; CPP, art. 492.\nJurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 691; STF, RE n.\n1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno,\njulgado em 12/9/2024; STJ, AgRg no HC n. 950.774/PR, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a9efe7b8de0b93615efa651f82b5b085e77d9f09843112f3f35308479f7c777","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8225c68e4a9305d9463e09ec512119bafaf59d95954017ed7a8c66bc31659a62","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}