{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10403,"origem":"stj","sha256_origem":"4dcb206256ed28108505cb460cdb941ff39ca38136375bdbbdddfb6c7faaf9dd","registro_original":{"id_fonte":"000823044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"742528","numero_registro":"202201456644","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PORTE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. MUNIÇÃO\nAPREENDIDA EM CONTEXTO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E\nRECEPTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR\nA DECISÃO AGRAVADA. AGRAV O DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Na sessão de 03/08/2015, o Plenário do eg. Supremo Tribunal\nFederal, ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, Rel. Min.\nRoberto Barroso; o HC n. 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso e o\nHC n. 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, definiu que a\nincidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a\ncaso (Informativo nº. 793/STF).\nIII - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2015),\nestabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do\nprincípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso\nconcreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável.\nIV - No presente caso, não se pode ter como irrelevante a conduta do\nagente que detém comportamento reiterado na prática de crimes,\ndevendo se considerar, ainda, que a munição foi apreendida no\ncontexto da prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação.\nDesse modo, nota-se que as instâncias ordinárias decidiram de acordo\ncom a jurisprudência deste Tribunal, inexistindo qualquer flagrante\nilegalidade a ser sanada pela presente via. Precedentes.\nV - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e5ef93caeefd8911a1cf2fb2bf55eab93ce4cf6b22a81b9713fd29e7418622ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}