{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104030,"origem":"stj","sha256_origem":"a5827881377b4ce2f028a55400f00ccbd51c40ca1c0cb7016d05df211464e339","registro_original":{"id_fonte":"000917226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"213564","numero_registro":"202501062491","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA\nA SONEGAÇÃO DE IMPOSTOS, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE DINHEIRO,\nENTRE OUTROS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E DA MEDIDA\nCAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRETENSÃO IDÊNTICA À FORMULADA\nNO RECURSO EM HABEAS CORPUS N. 206.484/MA. MERA REITERAÇÃO DE\nPRÉVIO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. TRANCAMENTO DE PIC, INQUÉRITO\nPOLICIAL E OUTROS PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS. SÚMULA VINCULANTE\nN. 24 DO STF. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DOS DELITOS. JUSTA CAUSA.\nEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEVIDÊNCIA.\n1. A repetição de pedidos em habeas corpus, quando apresentam a\nmesma causa de pedir e pretensão idêntica, é inadmissível, conforme\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\n2. No caso, a prisão preventiva (domiciliar) é justificada pela\ngravidade dos delitos imputados, que incluem lavagem de dinheiro e\norganização criminosa, os quais possuem autonomia em relação ao\ncrime tributário e não dependem da constituição definitiva do\ncrédito tributário, não havendo aplicação automática da Súmula n. 24\ndo STF.\n3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida\nexcepcional, admitida apenas quando demonstrada a inexistência de\nautoria ou materialidade, a atipicidade da conduta ou a ausência de\njusta causa, o que não se verifica no presente caso.\n4. Diante do que consta dos autos - denúncia que atende aos\nrequisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo\nclaramente os fatos criminosos, suas circunstâncias e a autoria\nimputada ao recorrente; e elementos colhidos durante a investigação\nque indicam, em tese, a existência de indícios suficientes de\nautoria e materialidade - é evidente a legitimidade da persecução\npenal.\n5. Recurso improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75b1dfba3860a569fd6e3d7783b571b11aef1cec90d2078fb3dfafe874951113","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a5827881377b4ce2f028a55400f00ccbd51c40ca1c0cb7016d05df211464e339","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}