{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104034,"origem":"stj","sha256_origem":"04595b88ea9abda4a2de56c365b1bcda632b7325dc68e8ac87265f174855673f","registro_original":{"id_fonte":"000917230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"932926","numero_registro":"202402803503","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE\nILICITUDE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado\ncondenado por crimes de corrupção ativa e passiva, e participação em\norganização criminosa, visando à anulação da condenação com base na\nalegação de ilicitude das provas obtidas por interceptação\ntelefônica.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse as interceptações telefônicas, alegadamente prorrogadas\nabusivamente e realizadas sem autorização judicial, conduzem à\nilicitude das provas e se há nulidade processual por fundamentação\nexclusiva em elementos do inquérito policial.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça é firme quanto à impossibilidade de impetração de habeas\ncorpus em substituição à revisão criminal quando já transitada em\njulgado a sentença condenatória.\n4. Conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não há indícios\nde montagem ou recortes ilegais nas conversas interceptadas. A\nalegada violação da integridade da prova não pode ser invocada com\nbase em meras suposições. As decisões das instâncias ordinárias\nforam devidamente fundamentadas, inexistindo nulidade a ser\nreconhecida.\n5. A condenação não se baseou exclusivamente em elementos do\ninquérito policial, mas em provas produzidas sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A impetração de habeas corpus não substitui\na revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença\ncondenatória. 2. Interceptações telefônicas autorizadas\njudicialmente e prorrogadas de forma fundamentada não configuram\nilicitude\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155, 156; Lei\n9.296/1996, art. 5º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC n. 840.070/ES, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 16/9/2024, DJe 18/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61cf64080d842b193b98c094e8e46b50812d3ef48237f2bec2de1cf49c4f1717","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"04595b88ea9abda4a2de56c365b1bcda632b7325dc68e8ac87265f174855673f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}