{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104037,"origem":"stj","sha256_origem":"de2f08c02afb4f7c8ad6b4ec1ff5c02b696748c75daf8ba6a8c88f8f2498b1d6","registro_original":{"id_fonte":"000917233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"651561","numero_registro":"202100736776","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-11","data_publicacao":"2025-06-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.\nALEGAÇÃO DE ILICITUDE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em benefício de condenado\npor crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, com\npena reduzida em apelação e extinção de punibilidade em relação ao\ncrime de associação para o tráfico.\n2. A defesa alega ilicitude das provas obtidas por interceptação\ntelefônica, autorizadas sem fundamentação idônea, violando o art. 2º\nda Lei n. 9.296/1996, e invoca a teoria dos \"frutos da árvore\nenvenenada\" para requerer a nulidade das provas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse as interceptações telefônicas, alegadamente autorizadas sem\nfundamentação adequada, configuram prova ilícita, passível de\nnulidade, e se a defesa demonstrou a existência de meios\ninvestigativos alternativos.\nIII. Razões de decidir\n4. As instâncias ordinárias fundamentaram\nadequadamente a necessidade das interceptações telefônicas.\n5. A defesa não demonstrou a existência de meios investigativos\nalternativos, conforme exigido pela jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, para afastar a necessidade das interceptações.\n6. Revisar o entendimento das instâncias ordinárias demandaria\nreexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. A impetração de habeas corpus não substitui\na revisão criminal após o trânsito em julgado da sentença\ncondenatória. 2. Cabe à defesa demonstrar a existência de meios\ninvestigativos alternativos para afastar a necessidade das\ninterceptações. 3. O reexame de matéria fático-probatória é vedado\nem sede de habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 9.296/96, art. 2º; CPP,\nart. 157, §1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n815.458/RS, Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em\n13/11/2024, DJe de 25/11/2024; STJ, AgRg no HC 533.348/CE, Rel. Min.\nJorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe de\n10/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 2.037.992/SC, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de\n13/9/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3c5c2bca0e5149e4e247647e6c125bb812ef05c543927127868352f09960e080","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de2f08c02afb4f7c8ad6b4ec1ff5c02b696748c75daf8ba6a8c88f8f2498b1d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}