{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104046,"origem":"stj","sha256_origem":"f83ee7b02dd0b0735b82f69acfec5c16f7dd5fb7d8ea231741b8f2ea6e2919ef","registro_original":{"id_fonte":"000917242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"994360","numero_registro":"202501208921","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. CRIME DE\nLAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nINEVIDÊNCIA DO ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. ORDEM DENEGADA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por\nlavagem de capitais, relacionado à Operação Raio-X, questionando a\ncompetência da Justiça estadual para processar e julgar a ação\npenal, alegando que os recursos envolvidos são federais, oriundos do\nSistema Único de Saúde (SUS).\n2. O Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem no habeas\ncorpus anterior, e a defesa argumenta que há conexão com outros\nfeitos em que foi reconhecida a competência da Justiça Federal.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o habeas corpus é a via adequada para discutir a competência\njurisdicional, considerando a alegação de que os recursos são\nfederais e a competência deveria ser da Justiça Federal.\n4. A questão também envolve a análise da necessidade de revolvimento\nde matéria fático-probatória para determinar a competência, o que é\ninviável na via do habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é cabível para reexame\nde prova ou para questões que não afetam diretamente a liberdade de\nlocomoção, como a definição de competência sem reflexo no direito de\nir e vir.\n6. A competência da Justiça estadual foi mantida, pois a ausência de\nmalversação de verbas federais afasta a competência da Justiça\nFederal, conforme entendimento pacífico desta Corte.\n7. A análise da competência demandaria um exame aprofundado do\nconjunto fático-probatório, o que não é permitido na via estreita do\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Ordem denegada.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é a via adequada para\ndiscutir a competência jurisdicional quando não há ameaça direta ao\ndireito de locomoção. 2. A competência da Justiça estadual é mantida\nna ausência de malversação de verbas federais, afastando a\ncompetência da Justiça Federal\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 109, IV; STJ, Súmula\n208.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 179.094/SP,\nMin. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe\n15/9/2023; STF, RHC 221.272, Min. Gilmar Mendes; STJ, HC 482.549/SP,\nMin. Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe 3/4/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d21556aa994fef9fb8ad4a5efac5bf4cb70794ad614fdadb021951b183085f43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}