{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104047,"origem":"stj","sha256_origem":"f3685fae0f8eceb92718a5b94029e74dd0379483fdd8809c908b75c70fba8a2b","registro_original":{"id_fonte":"000917243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"989619","numero_registro":"202500937253","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO\nPÚBLICO FALSO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\nJUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E\nAUTORIA. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSUNÇÃO\nDE CRIMES, AUSÊNCIA DE POTENCIAL CONHECIMENTO DA ILICITUDE,\nCONFIGURAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL E NULIDADES DO PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DO PROCESSO PELA\nNÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA.\nCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO. LOCAL ONDE O DOCUMENTO FALSO FOI\nUTILIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\n1. O pedido de trancamento da ação penal é medida excepcional,\naplicável apenas quando estiver inequivocamente demonstrada a\natipicidade da conduta, a presença de causa extintiva da\npunibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou de prova da\nmaterialidade do delito, o que não se verifica no presente caso,\ntendo o Tribunal de origem concluído pela existência de indícios\nsuficientes de autoria e prova da materialidade consubstanciados no\nprocesso administrativo disciplinar que embasou a denúncia.\n2. O acórdão impugnado não se manifestou fundamentadamente sobre\nquestões como subsunção de crimes, ausência de potencial\nconhecimento da ilicitude, configuração de crime impossível e\nnulidades do procedimento administrativo, o que impede a análise\ndessas alegações no presente writ.\n3. A alegação de nulidade do processo pela não observância do art.\n514 do CPP não prospera, pois a notificação para apresentação de\ndefesa preliminar foi realizada, não havendo demonstração de\nprejuízo à defesa.\n4. A competência territorial do Juízo de Itajaí é mantida, pois, em\ncasos de falsificação, a competência é do local onde o documento\nfalso foi utilizado. Precedente.\n5. Ordem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2d7620f17b2de27953354c4d083cc00d0e1f11db3a429fadc279ad61385bbf55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}