{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104048,"origem":"stj","sha256_origem":"ee1f3ee1e20fda161320d2e205a7c9f2fe539a04016ea6db6d97b6879a326d31","registro_original":{"id_fonte":"000917244","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"936016","numero_registro":"202402972918","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO\nQUALIFICADA. REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. PRESCRIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE MANIFESTA.\n1. Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente\nrevisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias\nordinárias, utilizando o habeas corpus como uma espécie de \"segunda\napelação\", o que desvirtua a finalidade do writ. Precedente.\n2. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerando que\na contagem do prazo prescricional, após a concessão de suspensão\ncondicional do processo, é retomada a partir da data em que ocorre a\nrevogação formal do benefício pela decisão judicial, e não do\nmomento do descumprimento das condições impostas. Precedente.\n3. A negativação do vetor extensão do dano está devidamente\nfundamentada em elementos concretos dos autos.\n4. Há ilegalidade na segunda fase da dosimetria, pois a Corte\nestadual, apesar de reconhecer a confissão qualificada, não aplicou\na atenuante.\n5. Ordem concedida parcialmente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, conceder em parte o habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f92e6a4fc5df954dc47ab53531aca79ed3c1d62f4c54ea51edb65597b2a6bdee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}