{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104050,"origem":"stj","sha256_origem":"0b92144fd71c31472fa281d90d441ea0ddde9cd20ee8aa8ed428dbbdc914b2ee","registro_original":{"id_fonte":"000917246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"940586","numero_registro":"202403218773","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO TRIBUTÁRIA.\nREVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT.\nILEGALIDADE NA DOSIMETRIA.1. A impetração busca a absolvição do\npaciente ou, subsidiariamente, a revisão da dosimetria imposta na\ncondenação por sonegação tributária. A utilização do habeas corpus\ncomo uma espécie de \"segunda apelação\" desvirtua a finalidade do\nwrit, sendo inadmissível. Precedente.2. O dolo genérico consistente\nna omissão voluntária do recolhimento é suficiente para a\nconfiguração do crime de sonegação tributária.3. A aplicação da\ncausa de aumento de pena de grave dano à coletividade foi\nconsiderada ilegal, pois o valor sonegado não alcança o montante\nnecessário para caracterizar tal causa (art. 12, I, da Lei n.\n8.137/1990).4. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a\npena imposta aos pacientes para 10 meses de detenção, substituída\npor prestação de serviços à comunidade, e 17 dias-multa, mantido o\nregime inicial aberto.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, conceder em parte o habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6018451a92f574e818f1b7fd147463ba6813495ed938e9f22c3a92c0e58be096","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}