{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104062,"origem":"stj","sha256_origem":"1edcf4e2569b2cd22ccc9a534fb5c4abf119226c3e8a31416719fb402d2fe373","registro_original":{"id_fonte":"000917258","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274673","numero_registro":"202300033749","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO\nPELO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES\nFÁTICO-PROBATÓRIAS ATINENTES AO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS\nSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso dos autos, o Tribunal local afastou a preliminar de\nnulidade do julgamento em razão do uso de algemas e manteve a\ncondenação do ora agravante, conforme julgamento pelo Conselho de\nSentença, apenas reduzindo a pena imposta.\n2. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o\nreexame de questões fático-probatórias atinentes ao julgamento da\ncausa, o que é vedado em sede de recurso especial, uma vez que as\ninstâncias locais são soberanas na análise do acervo\nfático-probatório dos autos (súmula n. 7/STJ).\n3. O entendimento adotado pelo Tribunal local no que tange à\nmanutenção das algemas em julgamento pelo Tribunal do Júri está em\nconsonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,\natraindo a incidência da súmula n. 83/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ef01b5b6c082d58670abe1e17e6155fadb762cc973c55791b6dbba07f64968b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1edcf4e2569b2cd22ccc9a534fb5c4abf119226c3e8a31416719fb402d2fe373","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}