{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104063,"origem":"stj","sha256_origem":"ceb11029a8d5815fb6a2671bc70139da8a046b593afa280d2e3a4a36a6b8d8c9","registro_original":{"id_fonte":"000917259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"215414","numero_registro":"202501556362","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO\nPENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMOÇÃO PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.\nDISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. BOLETIM INFORMATIVO REGISTRA\nENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, \"a\ntransferência ou permanência do preso em estabelecimento prisional\nsituado próximo ao local onde reside sua família não é direito\nabsoluto do reeducando, nada obstante o que consta do art. 226 da\nConstituição Federal, facultando-se a transferência para local de\nresidência do sentenciado ou de seus familiares tão somente se\nconstatada a existência de vagas\" (AgRg no HC n. 598.008/DF, relator\nMinistro Jesuíno Rissato -Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta\nTurma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.\n2. In casu, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram\nde forma idônea a necessidade de manutenção do apenado na\nPenitenciária de Presidente Venceslau. Vê-se que a Secretaria de\nAdministração Penitenciária, ao prestar informações, ainda salientou\nque o Boletim Informativo aponta envolvimento do ora agravante com\nfacção criminosa (e-STJ fl. 42).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f0fd0ad367ed20a2c75bb34b0f9ed016c4e825056ed7b5d5ed054153ca7dfec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}