{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104067,"origem":"stj","sha256_origem":"706b42ae403a11a684718bf0f1453bac243f06cad9ab07f9aa33843ccd852a82","registro_original":{"id_fonte":"000917263","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186542","numero_registro":"202303137910","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nINVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE ATIPICIDADE.\nABSOLVIÇÃO EM CRIME DE CALÚNIA QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM\nATIPICIDADE DA CONDUTA DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDUTAS DISTINTAS.\nALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DO ADVOGADO. CARÁTER NÃO ABSOLUTO.\nNECESSIDADE DE EXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA\nVIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente\nadmissível quando emerge dos autos, sem necessidade de exame\nvalorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta,\na ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda\na extinção da punibilidade. Precedentes.\n2. A absolvição do agravante em revisão criminal pelo crime de\ncalúnia contra o mesmo magistrado não implica, automaticamente, na\natipicidade da conduta de denunciação caluniosa, por se tratarem de\nimputações distintas com elementos objetivos e subjetivos próprios.\n3. A inviolabilidade profissional do advogado, prevista no art. 133\nda Constituição Federal e no art. 2º, § 3º, da Lei n. 8.906/1994,\nnão possui caráter absoluto e pressupõe o exercício regular e\nlegítimo da atividade advocatícia.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23449eec21dd0aa1ff40dc8c8cb42b89bb051dde798195209861b26c9c3036c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}