# Registro público: TJPA — 00000332719998140109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040673/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040673.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7499524012b607c71aa35a3919440d032347d285eaf95e057fe43d5c91337016

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-16
- **Último ato com data válida:** 2025-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-01** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2025-06-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-06-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-09-16** — Provisório (TPU 245)
> **2022-06-07** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2022-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-07-06** — Provisório (TPU 245)
> **2021-07-01** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-08-16T11:22:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2017-06-06T09:54:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2018-09-28T10:06:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2021-04-28T08:53:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2021-04-28T08:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2025-06-27T08:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-02T09:05:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2007-04-16T05:26:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-22T13:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-03-18T13:10:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2014-09-25T13:44:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-03-17T09:03:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2015-04-14T09:24:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2015-05-07T10:19:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-06-10T09:29:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2015-10-13T10:21:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2015-10-13T10:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2015-10-13T10:22:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2015-10-13T10:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-13T10:24:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2015-10-13T10:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2015-10-13T10:25:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2015-10-13T10:26:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2015-10-13T10:27:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2015-10-21T11:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2016-02-25T12:47:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2016-05-10T16:00:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2017-06-07T08:06:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2018-10-01T14:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2020-01-14T08:34:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2021-05-13T11:56:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2022-06-07T13:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2010-08-10T11:48:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2015-04-08T13:47:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2015-10-22T16:00:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2016-05-11T12:50:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2017-06-07T09:15:14.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2018-10-02T17:14:24.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2019-11-28T10:52:04.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}
- 2020-02-16T18:05:37.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 11025)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6435", "nome": "VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1040673.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-04-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-10-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-08-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-04-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-06-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-06-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-02 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-24T11:50:11\.962000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070416052646
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7499524012b607c71aa35a3919440d032347d285eaf95e057fe43d5c91337016

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004022220068140094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741835/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / VARA ÚNICA DE SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
- [TJMG — 06014734220178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281555/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08088031220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741825/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJPA — 00001780520118140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ
- [TJPA — 00001769420118140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3281494/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJPE — 00000345720128170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741751/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJRJ — 00060473720098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / CACHOEIRASDEMACACUCENTRALDEDIVIDAATIVA
- [TJES — 00001836820038080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741628/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE GARRAFÃO DO NORTE / VARA ÚNICA - MONTANHA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 7499524012b607c71aa35a3919440d032347d285eaf95e057fe43d5c91337016
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7499524012b607c71aa35a3919440d032347d285eaf95e057fe43d5c91337016
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)