{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104068,"origem":"stj","sha256_origem":"275b11a626ac82132013fca9ad3970b5101ee5417205c267e4f023c45f2ef7ae","registro_original":{"id_fonte":"000917264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196411","numero_registro":"202401232160","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de busca e\napreensão. Prerrogativas de advogado. Agravo regimental improvido.\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, no qual se buscava a anulação de mandado\nde busca e apreensão expedido no âmbito de investigação por crimes\nde lavagem de dinheiro, crimes contra a economia popular, falsidade\nideológica e exploração de jogo do bicho.\n2. O mandado de busca e apreensão foi cumprido na residência do\ninvestigado, não em seu escritório de advocacia, e foi devidamente\nfundamentado, com a presença de representante da OAB, conforme\nexigido pelo art. 7º, §6º, da Lei nº 8.906/94.\n3. A inviolabilidade do local de trabalho do advogado não é absoluta\ne pode ser relativizada em casos de indícios de prática de crimes\nnão relacionados ao exercício da advocacia.\n4. A análise do conjunto fático-probatório dos autos é inviável em\nsede de recurso em habeas corpus.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2ef0bd5eb50349e63f36b97009d021569e612cb8d8097b3fa5f939a2357db38f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"275b11a626ac82132013fca9ad3970b5101ee5417205c267e4f023c45f2ef7ae","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}