{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104069,"origem":"stj","sha256_origem":"5af22e5c1d831bbbc4470c237015e8986682a6b961b76bdc46fad14331d1bb20","registro_original":{"id_fonte":"000917265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181252","numero_registro":"202301667493","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO\nPENAL. OPERAÇÃO ARINNA. ALEGADA NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.\nDENÚNCIA ANÔNIMA. ATUAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. QUEBRA DA\nCADEIA DE CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.Não há ilegalidade nas investigações iniciadas a partir de\nrelatório produzido pela Polícia Rodoviária Federal, mesmo que\ndecorrente de notícias anônimas, quando seguidas de diligências para\nverificação de sua procedência.\n2.A competência constitucional e legal da Polícia Rodoviária Federal\npara fiscalizar emissões de poluentes, conforme previsto no art.\n20, XI, do CTB, legitima sua atuação em casos envolvendo substâncias\ncomo ARLA-32 e NAFTA, que estão diretamente relacionadas ao\ncontrole de emissões veiculares.\n3.Eventuais irregularidades na cadeia de custódia não acarretam,\nnecessariamente, a nulidade da prova, sendo necessária a análise\nconjunta com os demais elementos probatórios colhidos na\ninvestigação.\n4.Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ec999ab01a129cb145f532782e00d8f0f625f488dad6ae8b864c24eeebd518c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}