# Registro público: STJ — 196020 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-06-18 - **Publicação:** 2025-06-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104070/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104070.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ae5436cce2358b0832e337b595819cd931cc1c75d622c353c90821f074124a8 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000917266 - **Número de registro na fonte:** 202401101188 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RESCISÃO DO ANPP. PACIENTE QUE CONFESSOU CRIME MENOS GRAVE E INDUZIU O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ERRO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Ministério Público apenas entendeu cabível o ANPP diante da menor participação da paciente, que teria se limitado a guardar e manter em depósito as drogas, e da pretensa colaboração na identificação dos demais concorrentes, a qual permitiria em tese a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. - **Item 2 (texto oficial):** Depois de celebrado o acordo, novas investigações efetuadas pela autoridade policial revelaram que a paciente teria desenvolvido também comportamentos mais graves e abrangentes, consistentes na comercialização dos entorpecentes em concurso com os demais asseclas. - **Item 3 (texto oficial):** A ausência de confissão formal e circunstanciada, assim como a indução do órgão acusatório em erro, autorizam a rescisão do acordo de não persecução penal. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RESCISÃO DO ANPP. PACIENTE QUE CONFESSOU CRIME MENOS GRAVE E INDUZIU O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ERRO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público apenas entendeu cabível o ANPP diante da menor participação da paciente, que teria se limitado a guardar e manter em depósito as drogas, e da pretensa colaboração na identificação dos demais concorrentes, a qual permitiria em tese a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. 2. Depois de celebrado o acordo, novas investigações efetuadas pela autoridade policial revelaram que a paciente teria desenvolvido também comportamentos mais graves e abrangentes, consistentes na comercialização dos entorpecentes em concurso com os demais asseclas. 3. A ausência de confissão formal e circunstanciada, assim como a indução do órgão acusatório em erro, autorizam a rescisão do acordo de não persecução penal. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 196020 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4ae5436cce2358b0832e337b595819cd931cc1c75d622c353c90821f074124a8 - **SHA-256 do comentário:** 9c95d04062b7543fe280c0e566c072d03c94152ef8a6c547aa219477499e53d4