{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104072,"origem":"stj","sha256_origem":"95aa89c340d41ef269fe1bbe923fbc8a9ee2cd91200dc99a1e7c066e5ff36ce7","registro_original":{"id_fonte":"000917268","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928311","numero_registro":"202100812411","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO DE\nCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE\nPROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DOLO. EXAME DE PROVAS. SÚMULA N.\n7/STJ. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. NÃO\nVINCULAÇÃO DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A ausência física do representante do Ministério Público na\nsessão de julgamento, quando há manifestação escrita nos autos, não\nconfigura nulidade processual, especialmente no período de\nrestrições sanitárias causadas pela COVID-19.\n2. A análise da existência de dolo na conduta demanda necessário\nreexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula\nn. 7/STJ.\n3. A manifestação do Ministério Público, na qualidade de custos\nlegis, pela absolvição dos réus não vincula o órgão julgador, que\ndecide conforme seu livre convencimento motivado (art. 385 do CPP).\nPrecedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"479335711f26025c71c7edbbdb699da5c5e017009ba1ce30769807574e3176f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}