{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104078,"origem":"stj","sha256_origem":"de2906cdf4a31e79fd667fb7f6a492dafccd11f028dc2a2c4f7cb3e117381a79","registro_original":{"id_fonte":"000917274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1000834","numero_registro":"202501559090","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-18","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO\nREGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. O ora agravante, atuando em causa própria, havia protocolado 20\nações originárias nesta Corte quanto ao feito ora em exame, sendo 13\nhabeas corpus, 6 petições e 1 mandado de segurança, e isso apenas\nem relação aos processos distribuídos a minha relatoria.\n2. Dessas ações, 8 foram protocolizadas dentro do intervalo de 5\ndias, entre 30/4/2025 e 4/5/2025, todas com as mesmas bases fáticas,\nalterando apenas algumas fundamentações e pedidos, com o claro\nintuito de causar tumulto processual.\n3. Os pedidos são manifestamente incabíveis, como os de exoneração\nimediata de 3 Desembargadores do TJSP, a instauração de investigação\ncontra 2 desses mesmos Desembargadores e mais um terceiro, e vários\ndesses pedidos em habeas corpus, via manifestamente incabível.\n4. Ademais, o ora agravante, mesmo sem capacidade postulatória, é\nautor de 410 ações nesta Corte, sendo 294 HCs e 31 Pets com os mais\ndiversos pedidos, como, \"no âmbito dos HCs n. 973078 (em que o\nproponente requereu a concessão da ordem para execução da\ndeterminação de prisão emitida pelo Tribunal Penal Internacional\ncontra Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant), 973650 (em que requereu\nordem para impedir que a cantora Cláudia Leite participasse de\naudiência pública), 974385 (em que requereu a invalidação de pregão\neletrônico realizado no TST, para aquisição de itens destinados à\nrealização de eventos, inclusive bebidas alcoólicas) e 974142 (no\nqual demandou suspender os atos de nomeação de Letícia Luna, Alex\nLima e Marcos Aurélio para as secretarias do Município de\nMoraújo/CE)\" (HC n. 974.397, Ministro Herman Benjamin, DJEN de\n29/01/2025), circunstâncias que já ensejaram diversas advertências\nao agente e até a imposição de multa.\n5. No presente writ, requereu a \"instauração de procedimento\nadministrativo para apurar as condutas do Desembargador Edison\nBrandão\", motivo pelo qual, somado às considerações acima e com\nfulcro no art. 77, incisos II a IV, do CPC/2015, apliquei multa de\n10 salários mínimos ao ora agravante, que deve ser mantida.\n6. Ademais, dada a recalcitrância do agente em sustar a atuação\npredatória, constituindo-se em verdadeiros atos atentatórios à\ndignidade da justiça o ajuizamento desarrazoado e repetitivo de\npretensões de que é ciente serem destituídas de fundamento, e\nficando nítido o intento de alcançar visibilidade às expensas da\natuação desta Corte, determina-se a anonimização do presente feito,\ndado que não busca salvaguardar direitos do próprio impetrante.\n7. Agravo desprovido, mantida a multa aplicada, com determinação.\nDispositivos relevantes citados:  CPC/2015, arts. 5º, 77, II a IV,\n§§ 2º e 5º; CPP, art. 3º.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art77"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00005 ART:00077 INC:00002 INC:00004 PAR:00002\n        PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7ed2744f1a36c0ff243decf8a772b808445b5972c12f60d730a6665fc2166f8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"de2906cdf4a31e79fd667fb7f6a492dafccd11f028dc2a2c4f7cb3e117381a79","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}