{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104081,"origem":"stj","sha256_origem":"709b5927f6bd0cb06c129dcf3b1da313b2445cf5e566ae3672b3dfeacbfda5eb","registro_original":{"id_fonte":"000917277","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2920649","numero_registro":"202501501353","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA\nDE SEXO SEM CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MATERIALIDADE\nE AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECUSA DE\nOFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL FUNDADA\nEXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE CONFISSÃO PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE.\nDIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. CONFISSÃO QUE PODE SER FORMALIZADA\nNO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO ACORDO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM\nPARTE.\n1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da\njurisprudência desta Corte, que se consolidou no sentido de que o\nexame pericial não é imprescindível quando a materialidade do crime\npuder ser comprovada por outros meios de prova.\n2. Esta Corte entende que \"exigir confissão prévia viola o direito à\nnão autoincriminação, pois obriga o investigado a confessar sem\ngarantia de que o acordo será proposto ou de seus termos\". Isso\nporque \"a confissão pode ser formalizada no momento da assinatura do\nacordo, após a aceitação da proposta pelo beneficiado, assistido\npor defesa técnica, respeitando o caráter negocial do instituto\" (HC\nn. 912.042/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025).\n3. Agravo regimental parcialmente provido para determinar que o\nMinistério Público estadual avalie a possibilidade de proposta de\nacordo de não persecução penal, afastada a recusa fundada\nexclusivamente na ausência de confissão prévia, haja vista que a\nconfissão formal e circunstanciada pode ser realizada no momento da\ncelebração do acordo, se assim o quiser o beneficiário, devidamente\nassistido por sua defesa técnica.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c788ec79b71ff60117aa05a6993626182e20e232c03b710799381d555c89abb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"709b5927f6bd0cb06c129dcf3b1da313b2445cf5e566ae3672b3dfeacbfda5eb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}