{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104082,"origem":"stj","sha256_origem":"2abe91428be0835cc90f94e0ab29c765bb5a4d7afe3a069079554457b9103487","registro_original":{"id_fonte":"000917278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2894876","numero_registro":"202501066902","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 302 DO CTB. DOLO EVENTUAL.\nCONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA.\n1. \"A jurisprudência do STJ exige a presença de elementos concretos\nque indiquem a aceitação do risco de produzir o resultado para\ncaracterizar o dolo eventual [...]\" (AgRg no REsp n. 2.132.640/MT,\nrelator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)\n2. A Corte de origem desclassificou a conduta imputada ao agravado,\nacusado de ter dado causa à morte da vítima na direção de veículo\nautomotor, por ter concluído não haver sido demonstrada a existência\nde dolo eventual. No caso, afirmou-se não estarem presentes as\ncircunstâncias comuns à identificação do dolo eventual neste tipo de\ncrime, pois, nem mesmo o excesso de velocidade apontado por uma\ntestemunha, foi confirmado mediante a prova pericial.\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3608df8db281eac44681516c2c14236d531517aba35031d6781178610ac272a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}