{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104083,"origem":"stj","sha256_origem":"73cbfe7bafd1ca1792260674c32cf5a04600a8d9559582fb9a889bd5134e8178","registro_original":{"id_fonte":"000917279","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2840691","numero_registro":"202500218478","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nTRÁFICO DE DROGAS.  RESISTÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. INGRESSO EM\nDOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. NOVEL ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE.\nTENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR POLICIAIS. PROVA LÍCITA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados, decidiu que a\nfuga do réu para dentro do imóvel, apontado em denúncia anônima como\nlocal de traficância, ao verificar a aproximação dos policiais, é\ncausa suficiente para autorizar a busca domiciliar sem mandado\njudicial.\n2. No caso, a abordagem e posterior ingresso no domicílio deram-se\napós os policiais visualizarem o réu conduzindo uma motocicleta com\ncaracterísticas semelhantes àquela utilizada para a prática de\nrecentes roubos na cidade e após a tentativa de fuga para o interior\ndo imóvel, inclusive com o oferecimento de resistência e agressão\naos agentes de segurança; resultando na apreensão de mais de 30kg\n(trinta quilogramas) de maconha, diversos petrechos para o tráfico e\nmais de R$ 9.000,00 (nove mil reais).\n3. A decisão agravada foi mantida, uma vez que as circunstâncias\nfáticas autorizavam o ingresso no imóvel sem exigência de prévio\nmandado judicial, não havendo violação de domicílio ou ilicitude da\nprova.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA -\nFUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AREsp 2595019>>-MG, <<AgRg no HC 907699>>-RJ\n   STF - [[RE-AgR-EDv 1491517]], [[RE-AgR 1459386]],\n         [[RE-AgR 1447032]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"481da9361be04bc1d03834f3b986742bd774a5b40226a8baca7e357880b95761","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}