{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104085,"origem":"stj","sha256_origem":"32f2039820f9b12fff8d2e7f9bef830c32d96e5399e7cc7a617fc0addc04491d","registro_original":{"id_fonte":"000917281","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007515","numero_registro":"202103536198","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADAS OMISSÕES DA\nDECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 41, 157, 158, 196, 200, 210,\n386, 619 E 620 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROVA ILÍCITA. CONFISSÃO\nRETRATADA. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\nTESES REJEITADAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Não há omissão quando a decisão agravada enfrentou adequadamente\nas questões suscitadas, ainda que de forma implícita na análise\ngeral do recurso especial.\n2. A alegação de inépcia da denúncia fica superada pela prolação de\nsentença condenatória, que realiza cognição exauriente sobre os\nelementos típicos.\n3. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita\nquando amparada em fundadas razões que indiquem situação de\nflagrante delito.\n4. O julgador pode indeferir, de forma fundamentada, providências\nque considere protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, em\nobservância ao princípio do livre convencimento motivado.\n5. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima possui\nespecial valor probatório quando corroborada por outros elementos de\nprova.\n6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre\nsuficiência probatória demanda reexame do conjunto\nfático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art31"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000593","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00031"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO ABSOLUTÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1425970>>-SC, <<AgRg no REsp 1631582>>-RJ\n(INÉPCIA DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2233529>>-MG\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 945455>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)\n(CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2166009>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 2767471>>-RS\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 907404>>-BA\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ERRO DE TIPO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2645163>>-PR\n(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2485425>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18f2dd06dcd7dfe8ae12f3c1953a665156438d88016e683eb5b0ed5e13b938bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}