{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104086,"origem":"stj","sha256_origem":"9a81b58287957e39e9dd1edf016e092745f024eba2b0c1ae5ededf1c85fb8d6c","registro_original":{"id_fonte":"000917282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2495585","numero_registro":"202303941868","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-10","data_publicacao":"2025-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME\nCONTRA A LEI DE LICITAÇÕES. LEI 8.666/1993 ARTIGO 89. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO POR ABOLITIO CRIMINIS. IMPROCEDÊNCIA. CONTINUIDADE\nTÍPICO-NORMATIVA TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO.\nDOLO ESPECÍFICO AFIRMADO COM ANÁLISE DE FATOS E PROVAS PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E NULIDADE POR\nDENEGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA.\nINOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A afirmação da ausência de abolitio criminis é assente na\njurisprudência desta Corte Superior, que entende pela continuidade\ntípico-normativa da conduta antes prevista no artigo 89 da Lei\n8.666/1993 agora prevista no artigo 337-E do Código Penal.\n2. A condenação do agravante, no que, com base em análise de fatos e\nprovas, afirmou a presença do dolo de causar prejuízo ao erário,\ndeu-se em conformidade à jurisprudência desta Corte, que exige dolo\nespecífico, finalidade de causar prejuízo ao erário, para\nconfiguração do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666 /1993.\n3 . Não há como conhecer dos pedidos de declaração de incompetência\ndo juízo da condenação e de declaração de nulidade da instrução por\nvício processual uma vez que se trata de inovação de pedido em sede\nrecursal, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no\nsentido de que a apresentação de novos fundamentos em sede de agravo\nregimental ou de embargos de declaração constitui inovação\nrecursal, vedada pela jurisprudência.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d9c7766567e86daa06b22d44c272c9300615e4ba752c553ae42d6812c5ac2c40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}