{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104087,"origem":"stj","sha256_origem":"48d8f54fb531988b4d1b1fc9ad6eca24a093ee50e84f06c964690e59279c05be","registro_original":{"id_fonte":"000917283","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2359142","numero_registro":"202301640670","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E\nPROCESSUAL PENAL. ARTS. 265 DO CÓDIGO PENAL E 2º, § 2º, DA LEI\n12.850/2013. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. RECONHECIMENTO POR CERTIDÃO.\nTEORIA DO JUÍZO APARENTE. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS. NULIDADE NÃO\nCONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECLASSIFICAÇÃO\nTÍPICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. BIS IN IDEM. CONFISSÃO QUALIFICADA.\nQUESTÕES ENVOLVENDO MOLDURA FÁTICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se reconhece a nulidade por impedimento de magistrado quando\nos atos processuais eventualmente praticados por juízo tido por\nincompetente são posteriormente ratificados por juízo competente,\naplicando-se ao caso a teoria do juízo aparente, segundo\njurisprudência pacífica desta Corte Superior.\n2. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional quando o\nacórdão recorrido examina, de forma expressa e suficiente, as teses\ndefensivas relevantes, ainda que contrariamente aos interesses da\nparte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. A tese de atipicidade da conduta de transporte clandestino, a\nreclassificação da imputação penal para o art. 262 do Código Penal\nou para infração administrativa, a ausência de elementos\nconfiguradores de organização criminosa, o reconhecimento de bis in\nidem na dosimetria da pena e a alegação de confissão qualificada são\nmatérias cuja análise demanda revaloração do conjunto\nfático-probatório delineado pelo Tribunal de origem, providência\nvedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art265","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art2_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00265","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00002 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000545"],"jurisprudencia_citada":"(TEORIA DO JUÍZO APARENTE - APROVEITAMENTO DE ATOS PRATICADOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 895972>>-DF, <<AgRg no HC 720735>>-CE\n(DOSIMETRIA DA PENA - BIS IN IDEM)\n   STJ - <<HC 495845>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6d4d2892306f1a89eac25ec4fec664f7e4d4ccfb3739893256f72d487cfa09ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}