{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":10409,"origem":"stj","sha256_origem":"26865b69d4c6a75d5797f69012674ad8e1f6916666ab24310bf6d64a1e8413fa","registro_original":{"id_fonte":"000823050","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755468","numero_registro":"202202134436","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM FUNDAMENTO NA QUANTIDADE/DIVERSIDADE E\nNATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. POSSIBILIDADE. ART.42, DA LEI DE\nDROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º\nDO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO NÃO\nSOMENTE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM CURSO\nISOLADAMENTE, MAS PELA DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE O RÉU PRATICAVA O\nTRÁFICO DE DROGAS DE FORMA HABITUAL E NÃO OCASIONAL, ALÉM DA\nEXPRESSIVA QUANTIDADE/DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (COCAÍNA,\nCRACK, \"SKANK\" E \"LANÇA PERFUME\") E TAMBÉM PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA\nPRISÃO. PLEITO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIÁVEL NA VIA ELEITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM ENTRE A\nPRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA. QUANTIDADE\nEXASPERA A PENA-BASE E DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA AFASTA A\nMINORANTE. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BAE ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - O v. acórdão impugnado, de forma motivada e fundamentada de\nacordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei\nde Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a\nquantidade/diversidade e natureza dos entorpecentes (106,16g e 2,13g\nde maconha, 9,65g e 13,11g de cocaína, 6 frascos de \"lança\nperfume\"), para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto,\nflagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ.\nIII - Houve fundamentação concreta para o afastamento do tráfico\nprivilegiado, consubstanciada não somente em função da\nquantidade/diversidade e natureza das drogas apreendidas (106,16g e\n2,13g de maconha, 9,65g e 13,11g de cocaína, 6 frascos de \"lança\nperfume\"), mas também em razão das circunstâncias em que se deu a\nprisão do paciente, bem como constatarem que não se tratava de\ntraficante ocasional, situação que corrobora a conclusão de que se\ndedicava às atividades ilícitas, o que justifica o afastamento da\nredutora do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06.\nIV - A majoração da pena-base está fundada na quantidade/diversidade\ne natureza das drogas apreendidas, ao passo que o afastamento da\nminorante ocorreu pela dedicação às atividades criminosas. Fatos\ndistintos, portanto, inexistindo bis in idem. Nesse sentido: (AgRg\nno REsp n. 1.652.550/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, DJe de 28/4/2017).\nV - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a\nexistência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente\nfixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação\nde regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum\nde pena cominado.\nVI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"638a86a1d9f112652af0a4c04bc7715b8a6179845c8ae0f0169ae0922e43e203","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}