{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":104093,"origem":"stj","sha256_origem":"87b05746dd1231f38d6ecc265fec7fb9664b6f62682d69d338697a77711a9b6b","registro_original":{"id_fonte":"000917289","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2428618","numero_registro":"202302725691","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-06-17","data_publicacao":"2025-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS.\nALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. REGIME PRISIONAL INICIAL.\nSÚMULAS 83/STJ, 182/STJ E 284/STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA QUANTO AO\nREGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1-O reconhecimento de pessoas, ainda que não observadas\nintegralmente as formalidades do art. 226 do CPP, pode servir como\nmeio de prova quando corroborado por outros elementos probatórios,\nconforme orientação consolidada desta Corte Superior.\n2-A fixação do regime prisional inicial fechado para penas\nsuperiores a 8 anos encontra respaldo no art. 33, § 2º, alínea \"a\",\ndo Código Penal, sendo desnecessária fundamentação específica quando\nnão há elementos concretos que justifiquem regime menos severo.\n3-A impugnação genérica de um dos fundamentos da decisão agravada,\nsem demonstração objetiva da violação aos dispositivos legais\nindicados, atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n4-Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de\nAlmeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/7dddab7e-5fa6-4ce1-a792-23311442d29d/download/20250731.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b6195c01693072ee4e54228c1095d216297faab7ebc7b1d8990fe2ebb2cada74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"87b05746dd1231f38d6ecc265fec7fb9664b6f62682d69d338697a77711a9b6b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}